E-SIC Prazos
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Prazos e autoridades
Prazos e procedimentos
| Descrição | Procedimento | Prazo |
| PRAZO PARA RESPOSTA | SIC AO REQUERENTE | 20 DIAS |
| PRAZO PARA PRORROGAÇÃO | ORGÃO AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO | REQUERENTE AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO | AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE | 5 DIAS |
Autoridades competentes para o exame dos pedidos
| Secretaria | Nome | Cargo |
| Departamento De Juventude | - | Secretário |
| Agricultura, Pecuária e Pesca | Keila Linhares | Secretária |
| Assistência Social E Desenvolvimento Humano | GILMARA KILMA DA SILVA MIRANDA | Secretária |
| Chefe De Gabinete | ALEXANDRO FURTADO DA COSTA | Secretário |
| Comunicação | Luís Henrique Vieira Almeida | Secretário |
| Controladoria Geral do Município | MARIA DO SOCORRO LIMA FURTADO MOURA DE FREITAS | Secretário |
| Departamento De Cultura | ANA PAULA ARAUJO ALMEIDA ALVES | Secretária |
| Departamento De Indústria, Comércio E Desenvolvimento Econômico | José Ocean | Secretário |
| Educação | JALES MOURA DE FREITAS CARVALHO | Secretário |
| Esporte | ROGERIO GONCALVES BORGES | Secretário |
| Meio Ambiente | Vanessa Aguiar | Secretária |
| Procuradoria Geral do Município | PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA | Secretário |
| Saúde e Saneamento | ANA LEONOR BATISTA BURLAMAQUI | Secretária |
| Secretaria de Administração | Gabriela de Almeida Furtado | Secretária |
| Secretaria de Obras | Leojaime dos Santos Oliveira | Secretário |
