A Prefeitura de Duque Bacelar - MA, inscrita no CNPJ nº 06.314.439/0001 -75, neste ato representada por seu representante legal, DECLARA, para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, que, após realização de buscas e levantamentos junto aos arquivos físicos e digitais desta prefeitura, não foram localizados documentos referentes ao julgamento das contas do Poder Executivo pelo Poder Legislativo Municipal.

Declara ainda que tais documentos não foram repassados pela gestão anterior à atual administração da Câmara Municipal, inexistindo, até a presente data, registros oficiais disponíveis nos arquivos desta Casa Legislativa acerca dos referidos julgamentos.

Informa, por fim, que, caso os referidos documentos venham a ser posteriormente localizados, ou ocorram novos julgamentos de contas pelo Poder Legislativo Municipal, estes serão devidamente disponibilizados e divulgados nos meios oficiais desta Prefeitura Municipal, em observância aos princípios da transparência e da publicidade administrativa.

Por ser verdade, firma-se a presente declaração para que produza os efeitos legais necessários.