Regulamentação da Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital)

Regulamenta a aplicação e implementação da Lei federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo municipal e dá outras providências

15/05/2025