Leis Municipais
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Lista de leis e atos normativos legais da entidade
| Número Exercício: | Data Detalhamento: | Tamanho: | Ver: |
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| 221 2024 | 06/05/2024 “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNCIPAL DE ENSINO DE DUQUE BACELAR – MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 151.224 KB | Ver |
| 218 2024 | 26/03/2024 Dá Denominação a Logradouros, Praça, Beco e outras providências. | 179.081 KB | Ver |
| 220 2024 | 08/04/2024 Altera a Lei nº 004/2002, de 28 de agosto de 2002, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e dá outras providências. | 462.616 KB | Ver |
| 222 2024 | 13/05/2024 “Institui o pagamento por desempenho da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, com base na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde, e dá outras providências.” | 200.380 KB | Ver |
| 041 2009 | 06/01/2009 Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | 6.39 MB | Ver |
| 223 2024 | 12/06/2024 “Cria a Ouvidoria Geral do Município de Duque Bacelar/MA, no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre a atuação dos responsáveis por ações de Ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, e dá outras providências.” | 237.023 KB | Ver |
| 225 2024 | 26/08/2024 “Dispõe sobre a criação do Hospital Municipal de Duque Bacelar-MA denominado “Pedro dos Santos Oliveira” e dá outras providências.” | 173.623 KB | Ver |
| 226 2024 | 14/10/2024 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentária de Duque Bacelar para o exercício de 2025 e dá outras providências. | 347.305 KB | Ver |
| 227 2024 | 14/11/2024 Altera a Lei Municipal nº 87/2012 que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, desvinculando o Departamento de Infraestrutura e suas Divisões de Obras e Serviços Públicos e Divisão de Transporte da Secretaria de Secretaria de Administração, Finanças e Infraestrutura e acrescentando à estrutura, a Secretaria de Infraestrutura e Obras na Estrutura Administrativa do Município e dá outras providências. | 272.052 KB | Ver |
| 228 2024 | 03/12/2024 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DUQUE BACELAR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. | 181.117 KB | Ver |
| 229 2024 | 17/12/2024 A alteração da 182/2022, do artigo 5º inciso III, a alteração do valor máximo de R$ 8.000,00, para o valor de R$ 15.000,00, que estabelece a Política Municipal para Compras Institucionais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais – Programa Compra Local. | 284.884 KB | Ver |
| Lei Municipal n 248/2026 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, 2026 | 10/03/2026 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público | 303.571 KB | Ver |
| Lei Municipal n 247/2026, dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do PAPEDUQUE 2026 | 05/02/2026 Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Duque Bacelar com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS | 120.797 KB | Ver |
| Lei Municipal n 249/2026, Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo FAPEDUQUE 2026 | 24/03/2026 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE DUQUE BACELAR - FAPEDUQUE e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS, e dá outras providências. | 361.599 KB | Ver |
| Lei Municipal n 242/2025, Dispõe sobre a LOA para o exercício financeiro de 2026 2025 | 03/11/2025 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DUQUE BACELAR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. | 258.061 KB | Ver |
| Lei Municipal n 241/2025, Dispõe sobre o PPA Plano Plurianual para o período 2026-2029 2025 | 03/11/2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2026-2029 e dá outras providências. | 97.533 KB | Ver |
| Lei Municipal 243/2025, Dispõe a vedação de pessoas condenadas na Lei M. da Penha 2025 | 17/11/2025 Veda a contratação pela administração Direta e Indireta de pessoas condenadas pela Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).” | 235.362 KB | Ver |
| Lei Municipal n 244/2025, Dispõe as normas gerais para realização de concursos públicos 2025 | 17/11/2025 Dispõe sobre as normas gerais para realização de concursos públicos no âmbito do Município de Duque Bacelar - Ma e dá outras providências | 285.965 KB | Ver |
| Lei Municipal n 245/2025 2025 | 30/12/2025 Dispõe sobre os critérios de rateio aos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Duque Bacelar-Ma, período de 14/05/1999 a 31/12/2006. | 271.132 KB | Ver |
| Lei Municipal n 246/2025, que Altera a Lei Municipal Nº 220 de 08 de abril de 2024 2025 | 29/12/2025 Altera a Lei Municipal Nº 220 de 08 de abril de 2024 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e dá outras providências. | 228.683 KB | Ver |
| Lei Municipal 238/2025, Dispõe, Dispõe sobre a instituição dos auxílios financeiros de mor 2025 | 02/09/2025 Dispõe sobre a instituição dos auxílios financeiros de moradia e alimentação aos profissionais médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil do Governo Federal e dá outras providências. | 239.903 KB | Ver |
| Lei Municipal 230/2025 2025 | 03/02/2025 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse públicos. | 550.456 KB | Ver |
| Lei Municipal 230/ 2025 2025 | 03/02/2025 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender às necessidades públicos | 550.456 KB | Ver |
| Lei Municipal 231/2025 2025 | 03/02/2025 Dispõe sobre o processo de seleção de diretores e gestores de escolas da rede públicas municipal | 799.862 KB | Ver |
| Lei Municipal 232/2025 2025 | 24/02/2025 Que Altera a Lei Municipal nº 87/2012 que dispõe sobre a organização administrativa do poder executivo | 823.603 KB | Ver |
| Lei Municipal 233/2025 2025 | 24/02/2025 Que Altera a Lei Municipal nº 87/2012 que dispõe sobre a organização administrativa do poder executivo municipal, criando o Serviço Água e Esgoto - SAE | 264.646 KB | Ver |
| Lei Municipal n 234/2025 2025 | 24/02/2025 Dispõe sobre a denominação do nome de Creche Municipal denominar - se CRECHE VOVÓ MERINHA- PROFESSORA ROSEMARY LIMA DE ARAÚJO | 150.496 KB | Ver |
| lei Municipal n 235/2025 2025 | 17/03/2025 Que Revoga a Lei Municipal nº 185, de 29 de abril de 2002, que dispõe sobre a Proibição de Pulverização Aérea de Agrotóxicos. | 203.142 KB | Ver |
| Lei Municipal 236/2025 2025 | 17/03/2025 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE DUQUE BACELAR - MA FAPEDUQUE | 326.843 KB | Ver |
| lei Municipal 237/2025 2025 | 13/05/2025 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentária de Duque Bacelar para o exercício do ano 2026 | 2.99 MB | Ver |
| 2019 | 25/03/2024 Lei Municipal 2019 que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo FUNDO DE APOSENTADORIA - FAPEDUQUE | 247.4 KB | Ver |
| 217/24 | 13/03/2024 Lei Municipal n 217/24 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado | 159.53 KB | Ver |
| 214/24 | 07/03/2024 Lei Municipal Nº 214/24 Dispõe sobre o plano de cargos e carreiras e salário da Câmara de Vereadores | 477.2 KB | Ver |
| 2015 | 07/03/2024 Lei Municipal 2015 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE | 79.2 KB | Ver |
| 216/242929137 | 07/03/2024 Lei Municipal nº 216/24 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VEREADORES, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 29, INCISO VI E VII, 29.A, CAPUT E § 1º, E ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 55.3 KB | Ver |
| 212/23 | 20/12/2023 Lei Municipal 212/23 que dispõe sobre o novo código tributário Municipal PVG | 654.94 KB | Ver |
| 213/23 | 20/12/2023 Lei Municipal 213/23 que cria o Cargo de Contratação regulamenta a Equipe de Apoio de Licitações | 486.1 KB | Ver |
| 21023 | 29/11/2023 LEI MUNICIPAL 210 23, que dispõe sobre o Mês Maio Furta-cor, | 59.25 KB | Ver |
| 128/2017 | 11/10/2023 Lei Municipal 128/2017 que dispõe sobre que adota o Diário oficial do Município de Duque Bacelar - Ma | 523.06 KB | Ver |
| 21/23 | 19/09/2023 Decreto Municipal 21/23, que dispõe sobre licitações e Contratos Administrativos | 1.4 MB | Ver |
| 18/09/2023 Lei Organica do Municipio de Duque Bacelar - Ma | 476.2 KB | Ver | |
| 209/202370/2021 | 12/09/2023 Lei Municipal 209/2023 Dispõe sobre a Altera e Acrescenta Dispositivos da Lei 70/2021 | 810.62 KB | Ver |
| 167/2021 | 11/09/2023 LEI MUNICIPAL 167 /2021, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE MEIO AMBIENTE | 194.8 KB | Ver |
| 208/20232023348528/ | 04/09/2023 Lei Municipal 208/2023 dispõe adequação orçamentária de 2023 valor 348.528 p/ Piso Sal. Prof. da Enfermagem | 252.84 KB | Ver |
| 035/2007// | 31/08/2023 Lei Município 035/2007 Dispõe sobre a Dispõe sobre a criação da Controladoria Gera/ do Município de Duque Bacelar/MA | 1.15 MB | Ver |
| 207/2023 | 31/08/2023 Errata da Lei Municipal 207/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO FUMDEB | 458.28 KB | Ver |
| 207/2023 | 18/08/2023 Lei Municipal 207/2023 dispõe sobre a Criação FMDEB | 457.66 KB | Ver |
| 206/2023 | 17/07/2023 Lei Municipal 206/2023 que dispõe sobre a adequação orçamentaria e autoriza a abertura de crédito especial | 458.96 KB | Ver |
| 204/2023 | 22/05/2023 Lei Municipal 204/2023 que dispõe sobre Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operações de Credito com a CEF. | 452.96 KB | Ver |
| 203/2023 | 17/05/2023 Lei Municipal 203/2023 que dispõe sobre a Contratar Operação de Crédito com o Banco do Brasil S.A | 453.52 KB | Ver |
| 201/2023 | 02/05/2023 LEI MUNICIPAL 201/2023 QUE DISPÕE O RECONHECIMENTO DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS | 444.86 KB | Ver |
| 202/2023 | 02/05/2023 Lei Municipal 202/2023 que dispõe sobre a Alteração do nome da Unidade Básica de Saúde do P. Tabuleiro Grande | 70.82 KB | Ver |
| 163/2021 | 27/07/2021 LEI MUNICIPAL Nº 163 / 2021. | 440.97 KB | Ver |
| 161/2021082021 | 08/07/2021 LEI MUNICIPAL Nº 161 /2021 - 08 DE JULHO DE 2021 | 254.5 KB | Ver |
| 162/2021072021 | 08/07/2021 LEI MUNICIPAL Nº 162 /2021 - de 07 de julho de 2021. | 90.31 KB | Ver |
| 22/08/2019 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DUQUE BACELAR | 476.2 KB | Ver | |
| Número Exercício: | Data Detalhamento: | Tamanho: | Ver: |
